Termos de Uso e Contratação

ARKKOS ERP — TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO

Versão 1.0 — vigente desde 20 de agosto de 2026

FORNECEDOR

COMPANHIA DE DISTRIBUICAO PACKAGE LTDA, CNPJ 43.638.459/0001-28, com sede na Rua Senador Salgado Filho, 1000, Bloco 03, Apto 605, Parque São Vicente, São Vicente/SP, CEP 11360-200 ("Arkkos"). A Plataforma é comercializada sob a marca Arkkos ERP.

Contato geral: contato@arkkos.com.br

Canal de Privacidade / LGPD: privacidade@arkkos.com.br

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato pelo canal privacidade@arkkos.com.br

1. OBJETO

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Arkkos ERP ("Plataforma"), incluindo seus módulos (estoque, compras, vendas, PDV, financeiro, faturamento, fiscal, CRM, fornecedores, BI, marketplaces, RH, ponto, integrações bancárias, WhatsApp, Copiloto de IA e demais recursos disponibilizados conforme o plano contratado).

O uso da Plataforma implica aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, disponíveis em Configurações > Privacidade e Dados. O aceite é registrado eletronicamente com identificação do usuário, versão do documento e data/hora, conforme trilha de auditoria mantida pela Arkkos.

2. DEFINIÇÕES

Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma.

Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em nome dele.

Dados do Cliente: toda informação inserida, importada, produzida ou armazenada pelo Cliente na Plataforma (cadastros, documentos fiscais, estoque, vendas, dados de clientes, fornecedores e funcionários do Cliente, mensagens, entre outros).

Dados de Uso / Telemetria: dados técnicos e de navegação gerados pela interação com a Plataforma, detalhados na Política de Privacidade.

Dados Derivados: informações produzidas pela Arkkos a partir da operação da Plataforma por meio de cálculos, agregações, classificações ou modelos.

Dados Agregados / Anonimizados: estatísticas construídas a partir de um conjunto de Clientes, sem possibilidade razoável de identificação de uma empresa ou pessoa específica.

3. CADASTRO E CONTA

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas, por administrar seus usuários e permissões, e por comunicar à Arkkos qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento. Cada Usuário responde pela guarda de suas credenciais de acesso.

4. LICENÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Arkkos concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável da Plataforma, pelo prazo da contratação. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, algoritmos, modelos, marcas ou metodologias da Arkkos.

5. PROPRIEDADE DOS DADOS DO CLIENTE

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente ou aos respectivos titulares. A contratação da Plataforma não transfere à Arkkos propriedade sobre esses dados. A Arkkos os trata exclusivamente para: (i) executar os serviços contratados; (ii) armazenar e proteger a informação, incluindo backup; (iii) prestar suporte; (iv) cumprir obrigação legal; (v) prevenir fraude e incidentes de segurança; (vi) gerar Dados Derivados e Agregados nos termos da cláusula 6, sempre resguardada a confidencialidade prevista na cláusula 7.

6. DADOS DERIVADOS, AGREGADOS E ANONIMIZADOS

A Arkkos poderá desenvolver, a partir da operação agregada da Plataforma, indicadores, benchmarks, modelos estatísticos e demais Dados Derivados, desde que construídos sobre informação agregada, generalizada ou efetivamente anonimizada, com verificação técnica de risco de reidentificação e respeito a uma população mínima antes de qualquer uso externo ou comercial. O processo é descrito na Política de Privacidade e na Governança de Dados da Arkkos.

A Arkkos não comercializa base bruta de Dados do Cliente nem revela informação individualizada de um Cliente a terceiros sem base legal ou autorização específica. Produtos construídos sobre Dados Agregados/Anonimizados podem constituir propriedade intelectual da Arkkos, sem que isso represente qualquer direito sobre a base bruta de qualquer Cliente.

Enquanto o processo interno de anonimização, threshold mínimo de população e avaliação de risco de reidentificação não estiver concluído e documentado para uma determinada funcionalidade, essa funcionalidade permanece em desenvolvimento interno e não é oferecida como produto comercial.

7. CONFIDENCIALIDADE EMPRESARIAL

A Arkkos trata como confidencial toda informação não pública da operação do Cliente (preços, margens, custos, fornecedores, clientes, estoque, faturamento, estratégia). Essa obrigação é independente da legislação de proteção de dados pessoais e não é afastada pela cláusula 6 — nenhuma informação individualizada do Cliente é exposta a terceiros; apenas estatísticas agregadas de um conjunto de Clientes, sem possibilidade razoável de identificação de um Cliente específico.

8. TELEMETRIA E MELHORIA DO PRODUTO

A Plataforma coleta dados técnicos e de uso (erros, desempenho, funcionalidades utilizadas) para operar o serviço, dar suporte, corrigir falhas e priorizar melhorias, conforme detalhado na Política de Privacidade. Parâmetros de URL que possam identificar uma pessoa ou registro específico são removidos antes do armazenamento.

9. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (COPILOTO)

Alguns recursos utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros. Para essas funcionalidades, a Arkkos envia ao provedor de IA um resumo agregado e limitado das informações necessárias à resposta solicitada (por exemplo, totais financeiros e indicadores de estoque), sem enviar documentos fiscais completos, dados de identificação de clientes ou fornecedores do Cliente, ou qualquer informação além do necessário para a funcionalidade solicitada.

O Usuário reconhece que respostas geradas por IA podem conter erros ou imprecisões e exigem validação humana antes de qualquer decisão relevante. Recomendações de IA não substituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou profissional especializado.

10. DECISÕES AUTOMATIZADAS

Funcionalidades que classifiquem risco, sugiram preço, estimem demanda ou priorizem cobrança funcionam como apoio à decisão do Cliente — a decisão de negócio permanece do Cliente. Quando uma decisão automatizada afetar diretamente uma pessoa natural nos termos da LGPD, essa pessoa poderá solicitar revisão pelo canal de privacidade indicado na Política de Privacidade.

11. INTEGRAÇÕES E TERCEIROS

O Cliente pode conectar a Plataforma a serviços externos (bancos, marketplaces, meios de pagamento, provedores fiscais, WhatsApp, entre outros). Ao autorizar uma integração, o Cliente autoriza o envio dos dados necessários àquela funcionalidade. Cada terceiro possui seus próprios termos. A lista de prestadores que atuam como suboperadores da Arkkos está publicada em Configurações > Privacidade e Dados > Suboperadores.

12. SUPORTE E ACESSO ASSISTIDO

Para fins de suporte técnico, colaboradores autorizados da Arkkos podem, excepcionalmente, acessar o ambiente do Cliente de forma temporária e auditada: autorização específica, link de acesso de uso único, expiração automática, registro imutável de quem acessou, quando e por quê. Esse acesso nunca cria usuário novo no ambiente do Cliente e é utilizado exclusivamente para suporte, segurança ou investigação autorizada.

13. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

As condições de cobrança, reajuste, período de teste, inadimplência e cancelamento são as indicadas na proposta comercial ou tela de contratação do plano escolhido, prevalecendo sobre disposição genérica em contrário. Em caso de inadimplência, a Arkkos poderá suspender o acesso após notificação prévia, respeitado prazo razoável de regularização.

14. DISPONIBILIDADE

A Arkkos busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros, força maior e eventos de segurança. Planos com SLA específico seguem as condições comerciais correspondentes.

15. USOS PROIBIDOS

É proibido: acessar dados de terceiros sem autorização; explorar vulnerabilidades; interferir no funcionamento da Plataforma; compartilhar credenciais indevidamente; usar o serviço para fraude; inserir código malicioso; contornar controles de segurança; abusar de APIs ou automatizar ações que comprometam a infraestrutura.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Arkkos pode restringir o acesso por motivo de segurança, prevenção de fraude, obrigação legal, inadimplência ou violação destes Termos. Ao término da contratação, o Cliente terá prazo para exportar seus dados, conforme detalhado na Política de Privacidade e na Matriz de Retenção. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada obrigação legal de retenção (por exemplo, documentos fiscais).

17. RESPONSABILIDADE

A Arkkos responde na extensão determinada pela legislação aplicável. A Plataforma fornece informação gerencial, projeções e recomendações; as decisões de negócio permanecem sob responsabilidade do Cliente.

Nas contratações entre pessoas jurídicas, a responsabilidade da Arkkos por danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Esse limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais imputável à Arkkos, nem a hipóteses em que a lei vede a limitação.

18. ALTERAÇÕES

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas por meio da Plataforma e, quando necessário, dependerão de novo aceite, registrado com data e versão.

19. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

20. MÓDULO FISCAL — ESTÁGIO BETA

O módulo fiscal encontra-se em estágio Beta e é identificado como tal na Plataforma. A emissão de documentos fiscais depende de certificado digital válido do Cliente, de inscrições e credenciamentos próprios e de homologação junto ao órgão competente — no caso da NFS-e, a prefeitura do município do Cliente.

Enquanto o ambiente do Cliente não estiver expressamente configurado em produção fiscal, os documentos emitidos são de HOMOLOGAÇÃO e NÃO TÊM VALIDADE FISCAL. A conferência da validade de cada documento emitido é responsabilidade do Cliente e de sua contabilidade.

A emissão é realizada por meio de provedor fiscal terceirizado contratado pela Arkkos, podendo haver substituição do provedor sem alteração destas condições.